Regulamento Plano Super Max Promocional

1. Condições da Campanha

1.1. O cliente PagBank terá acesso à lista de planos disponíveis para cada faixa de faturamento estimada, considerando o volume de transações processadas (TPV).

1.2. Cada plano será exibido com as suas respectivas taxas diretamente na landing page. Os planos irão adotar as faixas de TPV relacionadas abaixo:

1.2.1. Todos os Clientes que aderirem à presente Campanha ingressarão inicialmente no pacote de taxas do plano “Super Max Promocional”. Após o período de 30 (trinta) dias contados da adesão ou a partir do momento em que atingir o TPV igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o Cliente será automaticamente enquadrado no plano selecionado, que deverá corresponder à sua faixa de TPV, conforme disposto no item 1.2 acima.

1.3. Os planos disponíveis terão faixas de TPV definidas, e a adesão ao plano dependerá da seleção a ser realizada pelo cliente, devendo este observar seu TPV atual para selecionar o plano adequado.

1.4. A responsabilidade de acompanhar e escolher o plano adequado é exclusiva do participante.

1.5. A adesão ao plano implica aceitação deste regulamento e das demais regras aplicáveis aos produtos e serviços contratados.

1.6. A Campanha terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando em 17/10/2025 e encerrando em 17/04/2026 , podendo haver renovação automática a exclusivo critério do PagBank.

2. Participantes

2.1. Para os fins desta Campanha, são elegíveis, apenas, os Clientes PagBank, Pessoa Física (CPF), com idade igual ou superior a 18 anos, ou Jurídica (CNPJ). 

2.2. A Campanha é válida exclusivamente aos Clientes sem conta anterior no PagBank ou Clientes Vendedores PagBank inativos (sem transação via Maquininhas PagBank há mais de 180 dias), que aderirem ao plano correspondente ao volume de transações processadas (TPV).

3. Reavaliação e reenquadramento

3.1. O TPV do cliente será reavaliado a cada 30 (trinta) dias, com base no volume efetivamente processado no período.

3.2. Se o faturamento exceder ou ficar abaixo dos limites do plano vigente, ocorrerá reenquadramento automático para o plano correspondente à nova faixa, sem a necessidade de nova contratação pelo Cliente PagBank que já tenha contratado outro plano na presente Campanha.

3.3. O cliente será comunicado por meio de um dos canais oficiais do PagBank em caso de alteração do plano decorrente do cenário indicado no item 3.2.

4. Condições comerciais

4.1. O PagBank poderá reajustar os valores referentes às faixas de TPV e as taxas dos planos vigentes nesta Campanha mediante prévia comunicação ao Cliente. 

4.2. Promoções, descontos ou condições especiais seguirão regulamentos próprios, quando aplicáveis.

5. Dados coletados e política de privacidade

5.1. As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas ao PagBank pelos Participantes desta Campanha serão objeto da Política de Privacidade do PagBank, que se encontra disponível no hotsite pagseguro.uol.com.br.

6. Serviço de Atendimento ao Consumidor

6.1. Para maiores esclarecimentos, os consumidores terão à disposição o SAC por meio da FAQ – https://faq.pagbank.com.br/.

7. Excludentes de responsabilização

7.1. O PagBank disponibilizará a presente Campanha de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Campanha poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Campanha.

7.1.1. Ainda, a Campanha poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do PagBank e que comprometa a Campanha de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante o PagBank, para fins de continuidade da Campanha. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.

7.2. O PagBank não será responsável:

(i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Campanha, tais como, mas não limitadas, a perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Campanha, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor;

(ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e

(iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Campanha.

8. Disposições gerais

8.1. A participação nesta Campanha, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento.

8.2. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o Participante será automaticamente excluído da Campanha, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.

8.3. A presente Campanha é cumulativa com outras campanhas e promoções. 

8.4. Esta Campanha independe de qualquer modalidade de álea ou de competição entre os Participantes, motivo pelo qual não se sujeita às disposições da Lei 5.768/71, tampouco requer de autorização de qualquer órgão governamental.

8.5. O presente Anexo é parte integrante do Regulamento Geral Campanhas PagBank (“Regulamento”) disponível em https://faq.pagbank.com.br/duvida/regulamento-geral-campanhas-e-promocoes-do-pagseguro/982, aplicando-se a ele todas as regras e condições previstas no Regulamento, como se aqui estivessem transcritas.

8.6. Ao participar da Campanha prevista neste Anexo, o Participante declara que leu e concorda com os termos constantes deste Anexo e do Regulamento.

8.7. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Campanha a que ele se refere.

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