Condições da Campanha:  

1.1. Durante o período de vigência da Campanha aos clientes vendedores PagBank, pessoa física ou jurídica, com conta avançada, que não tenham emitido ou liquidado qualquer cobrança, via funcionalidade “Gestão de Cobrança”, anteriormente a este período, será concedida tarifa zero na liquidação dos boletos. Exemplo: Se o boleto for emitido antes do início da campanha, mas liquidado durante a vigência da campanha, o cliente não será elegível a receber tarifa zero na liquidação do boleto. 

1.1.1.  A participação nesta campanha é voluntária e não está sujeita à adesão. 

1.2. Período da Campanha: A presente Campanha é válida entre 00h01min do dia 10 de julho de 2024 até 23h59min do dia 31 de dezembro de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília (“Período de Participação”). Findo este período, o benefício disponibilizado nesta Campanha não será mais aplicável. A campanha poderá ser prorrogada a critério do PagBank. 

1.3.  Após o encerramento da Campanha, será cobrada a taxa de R$ 1,89 por boleto liquidado, valor este que poderá ser alterado a qualquer momento, a critério do PagBank. 

2.  Participantes e pessoas impedidas:  

2.1. A presente Campanha é válida apenas para pessoas físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, e pessoas jurídicas que mantiverem seus cadastros regulares, e cumprirem com as condições previstas neste regulamento. 

2.2.  Não serão elegíveis para participar da Campanha as pessoas que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, sem se limitar, as seguintes situações: (i) liquidação de boleto emitido anteriormente ao início da campanha; (ii) Cliente já tiver utilizado a funcionalidade Gestão de Cobrança antes do início da campanha; (iii) Não houver o avanço da conta; e, (iv) Cliente cuja conta PagBank apresente qualquer restrição e/ou impedimento para a realização de transações ou esteja em situação de bloqueio, suspensão ou cancelamento, durante o período da campanha. 

2.3.  O PagBank poderá requerer aos clientes participantes desta Campanha, a qualquer momento, a apresentação de eventual documento que venha a entender necessário, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Campanha, podendo, inclusive, vir a desclassificar os clientes cujas condições de participação não tenham sido atendidas.  

3.  Limitações à participação:  

3.1. Durante todo o período da Campanha, será admitida a participação do CPF ou CNPJ elegível,  desde que mantenha ativa a Conta avançada PagBank. 

3.1.1. São consideradas “ativas” as contas que não apresentem qualquer restrição e/ou impedimento para a realização de transações. 

3.2.  A taxa zero concedida durante a campanha é cumulativa, e se estenderá durante a vigência da campanha.  

4.   Dados coletados e política de privacidade: As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas ao PagBank pelos Participantes desta Campanha serão objeto da Política de Privacidade do PagBank, que se encontra disponível no hotsite pagseguro.uol.com.br.  

5. Serviço de atendimento ao consumidor: Para maiores esclarecimentos, os consumidores   terão à disposição o SAC por meio da FAQ - https://faq.pagbank.com.br/ 

6.  Excludentes de responsabilização:   

6.1.   O PagBank disponibilizará a presente Campanha de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Campanha poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Campanha. 

6.1.1. Ainda, a Campanha poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do PagBank e que comprometa a Campanha de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante o PagBank, para fins de continuidade da Campanha. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados. 

6.2. O PagBank não será responsável: (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Campanha, tais como, mas não limitadas, a perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Campanha, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Campanha.  

7.  Disposições Gerais 

7.1. A participação nesta Campanha, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento. 

7.2. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o Participante será automaticamente excluído da Campanha, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.  

7.3.  A presente Campanha não é cumulativa com outras campanhas e promoções.  

7.4. Esta Campanha independe de qualquer modalidade de álea ou de competição entre os Participantes, motivo pelo qual não se sujeita às disposições da Lei 5.768/71, tampouco requer de autorização de qualquer órgão governamental. 

7.5.  O presente Anexo é parte integrante do Regulamento Geral Campanhas PagBank (“Regulamento”) disponível em https://faq.pagbank.com.br/duvida/regulamento-geral-campanhas-e-promocoes-do-pagseguro/982, aplicando-se a ele todas as regras e condições previstas no Regulamento, como se aqui estivessem transcritas. 

7.6.    Ao participar da Campanha prevista neste Anexo, o Participante declara que leu e concorda com os termos constantes deste Anexo e do Regulamento.   

7.7. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Campanha a que ele se refere. 

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